Os riscos da opção estatal na banda larga

A solução adotada pelo governo Lula para a banda larga tem três grandes riscos: 1) a provável ilegalidade da reativação e da mudança de finalidade da Telebrás; 2) o aparelhamento da velha estatal num ano eleitoral, com a abertura de 500 vagas de empregos públicos; e 3) o atraso na implementação do próprio Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), por insegurança dos investidores.
Vale lembrar que, ao longo de sete anos, o governo Lula nunca formulou essa política, nem sequer definiu a banda larga como serviço público, sem metas, portanto, de universalização. Como consequência dessa omissão governamental, as concessionárias e operadoras não têm nenhuma obrigação legal e contratual de ofertar a banda larga, nem, muito menos, de universalizá-la. O PNBL é, na realidade, o primeiro documento que formaliza a política pública de universalização do acesso de alta velocidade em todo o País.
Nunca houve unanimidade na opção pela reativação da Telebrás, nem sequer consenso - diante das advertências, entre outros, do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e, em especial, do ex-ministro das Comunicações, Hélio Costa. Aliás, como pasta específica da área, as Comunicações acabaram alijadas das decisões e sem qualquer influência nas decisões sobre a volta da Telebrás.
Se o governo optar por reativar a Telebrás por meio de decreto, corre o risco de enfrentar ações de ilegalidade do ato. Na opinião do jurista e professor Floriano de Azevedo Marques, da Universidade de São Paulo, a Telebrás não pode ser transformada em operadora de serviços de telecomunicações a não ser por meio de uma lei.
A Telebrás não é nem nunca foi empresa operadora de serviços de telecomunicações, mas uma holding das antigas teles. Suas finalidades foram estabelecidas pela lei que a criou, a Lei 5.972, de 11-07-1972, no artigo 2.º, parágrafo 3.°, que autorizou o Poder Executivo a criar a empresa, e fixou suas atribuições de holding.
A única finalidade prevista na lei que menciona a implantação e a operação dos serviços, está assim redigida: "promover, através de subsidiárias ou associadas, a implantação e exploração de serviços públicos de telecomunicações, no território nacional e no exterior." Caso queira criar uma subsidiária, para tal fim, ainda será necessário que encaminhe projeto de lei ao Congresso.
Um grupo de ativistas do segundo escalão foi o vencedor da guerra de bastidores em que se transformou a formulação do PNBL. A opção pela Telebrás sempre foi a solução sonhada pelo grupo petista mais radical do governo - representado pelo secretário de Logística do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, e por Cezar Alvarez, assessor especial do presidente.